1. Controlador de Dados
O controlador responsável pelo tratamento de seus dados pessoais é , operador da plataforma LexMunicipal PRO.
Nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pode ser contactado pelo e-mail:
2. Quais dados coletamos
Coletamos apenas os dados necessários para a prestação dos serviços:
- Dados de cadastro: nome completo, e-mail, município, legislatura e informações do mandato
- Dados de uso: documentos gerados, histórico de ações na plataforma, preferências de configuração
- Dados de pagamento: apenas confirmação de transação PIX (não armazenamos dados bancários)
- Dados técnicos: endereço IP, navegador, sistema operacional e logs de acesso para segurança
3. Finalidade do tratamento
Seus dados são tratados com as seguintes finalidades:
- Prestação dos serviços contratados (execução contratual)
- Processamento de pagamentos e controle de acesso
- Comunicações sobre o serviço, atualizações e suporte técnico
- Melhoria contínua da plataforma e dos modelos de IA (mediante consentimento)
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
- Prevenção a fraudes e segurança da plataforma
4. Base legal
O tratamento de seus dados é fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
- Execução de contrato (Art. 7º, V): para prestar os serviços adquiridos
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços
- Obrigação legal (Art. 7º, II): quando exigido por lei
- Consentimento (Art. 7º, I): para comunicações de marketing e uso de dados para treino de IA
5. Seus direitos como titular
Nos termos da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados:
Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso DPO:
6. Compartilhamento de dados
Não vendemos seus dados pessoais. Podemos compartilhá-los com:
- Provedores de infraestrutura: serviços de hospedagem e banco de dados (sob contratos de confidencialidade)
- Processadores de pagamento: para confirmação de transações PIX
- API de Inteligência Artificial: apenas o conteúdo necessário para geração de documentos, sem dados pessoais identificáveis
- Autoridades competentes: quando exigido por lei ou ordem judicial
7. Retenção de dados
Seus dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após o encerramento, os dados são retidos por até 12 meses para fins legais, após os quais são eliminados de forma segura.
Logs de segurança são mantidos por até 6 meses. Dados de pagamento seguem as obrigações fiscais vigentes (5 anos).
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:
- Transmissão via HTTPS/TLS
- Senhas armazenadas com hash seguro (bcrypt)
- Controle de acesso por perfil e sessão
- Monitoramento de acessos suspeitos
9. Cookies
Utilizamos cookies estritamente necessários para autenticação e funcionamento da plataforma. Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário sem seu consentimento explícito.
10. Alterações nesta Política
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.
11. Contato e Encarregado (DPO)
- E-mail DPO:
- E-mail suporte: suporte@seusite.com.br
- Site: https://seusite.com.br