1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma LexMunicipal PRO, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não utilize nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
O LexMunicipal PRO é uma plataforma SaaS (Software as a Service) destinada a vereadores e assessores parlamentares municipais, oferecendo:
- Geração de documentos legislativos com Inteligência Artificial (projetos de lei, indicações, requerimentos e moções)
- Gestão de eleitores e demandas do mandato
- Cursos e conteúdos educativos sobre legislação municipal
- Ferramentas de agenda e acompanhamento de mandato
3. Cadastro e Acesso
Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta com informações verídicas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas com sua conta.
É vedado o compartilhamento de credenciais entre usuários distintos. Cada licença é de uso individual e intransferível.
4. Planos e Pagamentos
Os serviços são comercializados mediante assinatura ou aquisição de créditos avulsos, conforme planos disponíveis em nossa página de preços. Os pagamentos são processados via PIX, com confirmação automática.
Planos mensais renovam automaticamente. O cancelamento deve ser solicitado antes da data de renovação para evitar a cobrança do período seguinte.
5. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, funcionalidades, código-fonte e elementos visuais da plataforma são de propriedade exclusiva do LexMunicipal PRO ou de seus licenciadores.
Os documentos gerados pela plataforma com a IA são de propriedade do usuário que os criou, para uso no exercício de seu mandato parlamentar.
6. Uso Aceitável
Você se compromete a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e relacionados ao exercício parlamentar. É expressamente proibido:
- Utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados ou revenda
- Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários
- Inserir informações falsas ou enganosas
- Utilizar os serviços para gerar conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros
- Realizar engenharia reversa ou tentativas de cópia do sistema
7. Limitação de Responsabilidade
O LexMunicipal PRO não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos documentos gerados pela IA. Os documentos são sugestões e devem ser revisados pelo usuário antes de qualquer uso oficial.
A plataforma é fornecida "como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta. Nos esforçamos para manter uptime acima de 99%, mas não garantimos ausência de falhas ou interrupções.
8. Privacidade e Dados
O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
9. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos termos.
10. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
- E-mail: suporte@seusite.com.br
- Site: https://seusite.com.br